TST - RR - 1219/2002-032-01-00


05/mai/2006

RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Patenteada a negativa de prestação jurisdicional sobre aspectos relevantíssimos inerentes à tese da confissão real do autor, em função das quais foram pleiteadas e deferidas as horas extras, defronta-se com a apontada ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da Constituição, em condições de nulificar o acórdão dos embargos de declaração. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2002-032-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso da reclamada, recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional.

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