TST - RR - 783/2006-011-08-40


18/mar/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEGALIDADE DO CONVÊNIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - PROVIMENTO. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST sobre responsabilidade subsidiária a entidade conveniada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEGALIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E E N TIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 783/2006-011-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos i) agravo de instrumento responsabilidade subsidiária legalidade do convênio inaplicabilidade, provimento, diante da demonstração de.

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