TST - RR - 1390/2006-023-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA . DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I - É pacífica a jurisprudência desta Casa, que, na forma da orientação da Suprema Corte a respeito da matéria, firmou entendimento no sentido da vedação constitucional de reenquadramento de servidor público.

Tribunal TST
Processo RR - 1390/2006-023-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

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