TST - ED-AG-E-AIRR - 640/2005-028-03-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N° 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os argumentos deduzidos nas razões dos embargos de declaração devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona seja declarada. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-AIRR - 640/2005-028-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, súmula n° 422 do tribunal superior do trabalho.

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