STJ - AgRg no REsp 952858 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112979-0


19/dez/2007

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO
DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
I - "A intimação do advogado da realização da penhora é providência
que não se compreende, quer na disciplina geral da ação de execução,
inscrita no art. 738 do CPC (com a redação dada pela Lei 8.953, de
13.12.1994), quer na disposição especial da Lei de Execuções Fiscais
(art. 12), determinando ambas, apenas, a intimação do executado"
(REsp nº 515.016/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de
22.08.2005). Precedentes: REsp nº 208.986/SP, Rel. Min MILTON LUIZ
PEREIRA, DJ de 11.03.2002; REsp nº 121776/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
GOMES DE BARROS, DJ de 31.08.1998.
II - O aresto a quo afastou a exigüidade do preço obtido na
arrematação considerando as peculiaridades do caso concreto, tais
como ser este o quarto leilão e as mercadorias serem obsoletas, de
modo que sua revisão, em autos de recurso especial, é obstada pela
súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório.
Precedentes: REsp nº 839.856/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de
16.10.2006; REsp nº 451.021/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de
14.03.2005; REsp nº 114.695/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ
de 22.02.1999.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 952858 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112979-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1172
Tópicos execução fiscal, embargos à arrematação, intimação do advogado e do devedor.

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