STJ - AgRg no REsp 951889 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0108964-8


19/dez/2007

IPI. CANA DE AÇÚCAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA
LEI Nº 8.393/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - O Tribunal de origem, tratando da política nacional do preço
unificado do açúcar de cana, deu provimento à apelação, concedendo a
segurança à ora agravante, para que a empresa deixasse de recolher o
IPI sobre as operações de saída de açúcar, concernentes à safra de
1999/2000, adotando como razão de decidir o inteiro teor da Argüição
de Inconstitucionalidade em Apelação em Mandado de Segurança nº
176.622/SP daquela Corte de Justiça, a qual se utilizou de
fundamentos eminentemente constitucionais, a teor dos arts. 5º,
inciso I, 7º, inciso IV, 150, inciso II, 151, inciso I, e 153, § 3º,
inciso I, da CF/88. Nesse panorama, impossível a apreciação do
recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
II - Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 951889 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0108964-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1172
Tópicos ipi, cana de açúcar, argüição de inconstitucionalidade do art.

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