STJ - AgRg no REsp 951530 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0103494-3


19/dez/2007

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À CORTE A QUO.
OMISSÃO. INOVAÇÃO DE DEMANDA. CDA. FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO. SÚMULA
7/STJ.
I - No recurso especial invocou-se violação do artigo 535, I, do
Código de Processo Civil, sob alegação da persistência de
contradição no acórdão a quo mesmo após a oposição de embargos
declaratórios. Portanto, não se conhece do agravo regimental na
parte que se alega ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo
Civil, em razão de omissão pelo acórdão estadual na análise de
questões agora apontadas, por constituir inovação de demanda.
II - O exame acerca da alegada não ocorrência do fato gerador do
ISS e sobre a indicada falta de compensação do tributo pago em
operação não realizada é obstado pelo enunciado 7 da súmula do STJ,
por demandar revolvimento fático-probatório.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 951530 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0103494-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1172
Tópicos execução fiscal, iss, embargos de declaração opostos à corte a quo.

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