TST - E-ED-AIRR - 1139/2005-018-03-40


29/fev/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma por meio da qual se nega provimento a agravo de instrumento, atribuindo-se ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítida a incidência do óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no verbete sumular em comento, de acordo com a redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1139/2005-018-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida em julgamento de agravo de, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não-cabimento.

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