STJ - AgRg no REsp 960557 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0136043-5


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
I - Para que se aprecie a alegação de violação ao artigo 535 do CPC
não tem serventia a simples afirmação de que o Tribunal a quo
incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca das questões
suscitadas nos aclaratórios, sem no entanto explicitar quais são
estas questões e a importância das mesmas para o deslinde da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
II - A oposição de embargos de declaração não preenche o requisito
do prequestionamento se o acórdão recorrido não aprecia as matérias
apresentadas. Incidência da Súmula 211 do STJ.
III - É incabível o recurso especial em relação à matéria tida como
malferida que não foi apreciada no âmbito do acórdão recorrido.
Incidência da súmula 282/STF.
IV - Em relação à redução da multa, verifico que ambas as Turmas que
compõem a egrégia Primeira Seção deste Tribunal firmaram
entendimento no sentido da aplicabilidade da lei mais benéfica, na
hipótese de execução fiscal ainda não definitivamente julgada,
admitindo-se, portanto, a retroatividade em favor do contribuinte.
Nesse sentido, cabível a aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº
9.430/96. Precedentes: REsp nº 512913/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ de 06/11/2006; AGA nº 490.393/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ
de 03/05/2004; REsp n° 273.825/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, DJ de 10/03/2003 e REsp n° 363.366/RS, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 08/04/2002.
V - Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 960557 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0136043-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1175
Tópicos tributário, embargos à execução, cda.

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