STJ - AgRg no REsp 965259 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0152483-5


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, INCISO I C/C
ART. 7º, DA LEI Nº 10.522/02 E ART. 151 DO CTN. SÚMULAS NºS 282 E
356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES
EXIGIDOS.
I - O Tribunal de origem cingiu-se em apenas analisar a
possibilidade de se suspender o curso da execução até que fosse
esclarecida a existência do débito, pautando-se nos arts. 798 e 799
do CPC. Os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo
Tribunal a quo, não tendo a recorrente oposto embargos aclaratórios,
buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na
hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
II - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes
exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, ou seja, com a
transcrição dos trechos caracterizadores da divergência, com a
menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
Veja-se que devem ser observadas as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados e, no caso, os precedentes
colacionados pela agravante referem-se à suspensão da exigibilidade
do crédito tributário mediante a propositura de ação anulatória, o
que não se coaduna com o caso sub examine.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 965259 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0152483-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1176
Tópicos processual civil, execução fiscal, suspensão.

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