STJ - AgRg no REsp 953102 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111311-4


19/dez/2007

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO
CTN. NOVA REDAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. INOVAÇÃO DE DEMANDA.
I - No recurso especial a recorrente alegou que a Lei de Execução
Fiscal prevalece sobre o art. 174 do Código Tributário Nacional no
que se refere à interrupção do prazo prescricional. No presente
agravo regimental, todavia, sustenta que a hipótese dos autos seria
regida justamente pela nova redação do referido artigo do Código
Tributário Nacional, constituindo a assertiva inovação não permitida
no âmbito do recurso especial.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 953102 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111311-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1172
Tópicos execução fiscal, prescrição, alegação de interrupção.

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