STJ - AgRg no REsp 986468 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214987-8


12/mar/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 151, III.
I - Os princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados no
texto constitucional, aplicam-se não apenas aos acusados em processo
judicial criminal, mas a todos os litigantes em processo judicial e
também em processo administrativo.
II - Ainda que se discuta, na esfera administrativa, o direito ou
não à compensação, tal fato não impede o fornecimento da certidão
negativa de débito, pois, inexistindo inscrição do débito na dívida
ativa, resulta abusiva a recusa da autoridade administrativa quanto
à sua expedição. Precedentes: REsp nº 831.828/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 01/02/07; REsp nº 641.075/SC, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJ de 13/03/06; REsp nº 552.999/SC, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJ de 03/10/2005; REsp nº 507.844/RS, Rel. Min. FRANCIULLI
NETTO, DJ de 02/05/2005 e REsp nº 491.557/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ
de 20/10/03.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 986468 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214987-8
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos mandado de segurança, negativa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, pedido de compensação.

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