STJ - AgRg no REsp 970317 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0172953-6


19/dez/2007

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 9.250/95. NÃO-INCIDÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. INACUMULATIVIDADE
COM JUROS DE MORA. OMISSÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Com relação à alínea "c" do art. 105, da CF/88, os agravantes
não cuidaram de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do
art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não fazendo um cotejo entre a tese desenvolvida no acórdão recorrido
e os fundamentos dos julgados paradigmas.
II - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada,
não havendo que se falar em omissão no acórdão recorrido, tendo em
vista ter se manifestado acerca da matéria em debate, qual seja,
sobre a não-incidência do imposto de renda sobre o resgate das
contribuições recolhidas às entidades de previdência privada, a
título de complementação de aposentadoria, na vigência da Lei nº
7.713/88, cujo ônus tenha sido do contribuinte.
III - Os resgates e benefícios decorrentes de contribuições vertidas
pelo empregador ou patrocinador e aqueles oriundos de aplicações e
investimentos efetuados pela própria instituição não estão imunes ao
imposto de renda, configurando inequívoco acréscimo patrimonial aos
associados por ocasião do rateio. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp
nº 638.895/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/10/05 e AgRg no AgRg no
REsp nº 608.357/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 05/12/05.
IV - Tanto na compensação como na restituição tributária, os juros
de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. Na
vigência da Lei nº 9.250/95, os juros são pagos de acordo com a taxa
SELIC, a partir de janeiro de 1996, afastado, nessa hipótese, o teor
do parágrafo único do artigo 167 do CTN.
V - Afasta-se, portanto, a aplicação da correção monetária e dos
juros de mora, cumulativamente, com a taxa SELIC, eis que essa já
engloba aqueles, não havendo que se dar parcial provimento ao
recurso especial em epígrafe, mormente por não ter a agravada, nas
razões do apelo nobre, postulado a aplicação de tais índices de
forma cumulada.
VI - O recurso de agravo regimental não é meio para se suscitar
omissão na decisão agravada, sendo que, para tanto, os agravantes
deveriam ter se valido do recurso apropriado, qual seja, os embargos
de declaração. Precedente: AgRg no REsp nº 238.542/SC, Rel. Min.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 30/04/07.
VII - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 970317 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0172953-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1177
Tópicos imposto de renda, complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada, contribuições recolhidas antes da vigência da lei nº 9.250/95.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›