STJ - AgRg no REsp 967764 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0160383-9


19/dez/2007

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
I - A oposição de embargos de declaração não preenche o requisito do
prequestionamento se o acórdão recorrido não aprecia as matérias
apresentadas.
II - Observa-se ademais, que mesmo as questões indicadas pelo
recorrente como não apreciadas pelo Tribunal a quo não foram
ventiladas no âmbito dos embargos de declaração.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 967764 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0160383-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1176
Tópicos fornecimento de água e esgoto, tarifa mínima, recurso especial.

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