STJ - AgRg no REsp 971431 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178401-0


19/dez/2007

PROCURADOR DA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, “por intimação pessoal
há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida
via mandado ou com a entrega dos autos” (REsp. n.º 165.231/MG, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 3/8/1998, p. 125). Na hipótese dos autos,
consta do acórdão recorrido que a intimação foi regular e o mandado
foi entregue ao Procurador-chefe, de maneira que ultimada a
intimação pessoal. Sob o argumento de nulidade da intimação, a
agravante buscava apenas questionar os valores apresentados pela
parte exeqüente, contra os quais não se insurgira oportunamente.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 971431 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178401-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1177
Tópicos procurador da fazenda, intimação pessoal, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›