STJ - RHC 22295 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0251181-5


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO.
COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTADO MORTE.
INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE SER
ARGÜÍDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO
DEMONSTRADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA
FIRMADA POR PREVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese na qual a defesa alega que os réus estão sendo
processados por juízo incompetente, pois o crime apurado consumou-se
na Comarca de Dourados/MS, eis que a mera subtração do veículo no
município de Angélica não teria o condão de fixar a competência
naquela comarca.
2. Nos crimes qualificados pelo resultado, fixa-se a competência no
lugar onde ocorreu o evento qualificador, ou seja, onde o resultado
morte foi atingido, assim, tendo os corpos das vítimas do latrocínio
sido encontrados na Comarca de Dourados, e havendo indícios de que
lá foram executadas, a competência se faz pela regra geral disposta
nos arts. 69, I e 70, "caput", do CPP.
3. A incompetência territorial constitui-se em nulidade relativa,
sendo impróprio o reconhecimento de qualquer vício, se não suscitado
em tempo oportuno - antes de proferida a sentença – e se ausente a
demonstração de prejuízo à defesa, tendo em vista o princípio pas de
nullité sans grief.
4. Em matéria processual não se declara nulidade sem a efetiva
ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não
houver influído na apuração da verdade substancial, ou na decisão da
causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.
5. Não obstante o fato de a incompetência ratione loci ter sido
oportunamente aventada, não se vislumbra a demonstração de qualquer
prejuízo sofrido pelos recorrentes, o que impede a declaração da
nulidade, devendo ser perpetuada a competência do Juízo de Direito
da Comarca de Dourados/MS.
6. No que tange ao delito de formação de quadrilha, crime de
natureza permanecente, a competência é firmada por prevenção, nos
termos do art. 83 do CPP.
7. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22295 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0251181-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 229
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, latrocínio, crime complexo.

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