TST - RR - 1682/2003-079-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO À EMPRESA. NECESSIDADE . Observado o alcance da finalidade pretendida na realização do ato e presumida a boa-fé das partes, não pode a norma infraconstitucional ter o condão de deixar o empregado desamparado da garantia constitucional de emprego, prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal que garante a estabilidade provisória ao empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura, não exigindo, para a concessão de tal garantia, a comunicação no prazo de 24 horas. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1682/2003-079-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, dirigente sindical, registro da candidatura.

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