STJ - AgRg no REsp 972645 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177277-4


19/dez/2007

ADMINISTRATIVO. SAFRA DE TRIGO DO ANO DE 1987. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO BANCO DO BRASIL E DO BACEN. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32.
RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 83/STJ E
282/STF, NA ESPÉCIE.
I - Na esteira da firme jurisprudência deste colendo Tribunal, o
art. 1º do Decreto n. 20910/32 também se aplica ao Banco Central do
Brasil (REsp n. 827238/PR, Segunda Turma, DJ de 30/4/2007).
II - Diante da constatação de que prescrito o suposto direito dos
recorrentes também para com a autarquia, despicienda e prejudicada
se torna a análise acerca de sua legitimidade com esteio no art. 5º
da Lei nº 4.829/65.
III - Demais disso, não enfrentou o acórdão a quo a matéria inserta
no artigo 19, inciso I, alínea "e", da Lei n. 4595/1964. Em verdade,
no tocante ao Banco do Brasil, restringiu-se a Corte ordinária a se
pronunciar, de forma genérica, pela sua ilegitimidade passiva.
IV - Incidência, portanto, das Súmulas ns. 83 e 282/STF, na espécie.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 972645 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177277-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1177
Tópicos administrativo, safra de trigo do ano de 1987, ilegitimidade passiva do banco do brasil e do bacen.

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