TST - A-AIRR - 2458/2002-020-02-40


29/fev/2008

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO DO REGIONAL SEM ASSINATURA DO REDATOR. NÃO-CONHECIMENTO. A assinatura é requisito de importância ímpar em qualquer ato processual de natureza escrita. Assim, a ausência de assinatura em qualquer peça a torna inexistente ao mundo jurídico. Vale ressaltar que, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, item X, desta Corte e da reiterada jurisprudência, à parte cabe velar pela correta formação do instrumento. Portanto, é impensável a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2458/2002-020-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, deficiência de traslado, acórdão do regional sem assinatura do redator.

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