TST - RR - 71665/2002-900-03-00


29/fev/2008

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 153 DO TST. Sem interpor recurso ordinário, e próximo à data de julgamento da remessa necessária, o município, em petição avulsa, argüiu a prescrição da pretensão. Trata-se de procedimento intempestivo, por isso inaceitável. Com efeito, o momento de se argüir a prescrição, segundo a diretriz da Súmula 153 desta Corte, se esgota na ocasião da interposição do recurso ordinário, porque a parte contrária terá a oportunidade de combater as razões do recorrente. Assim, não tendo a parte a quem aproveita a prescrição interposto recurso ordinário, afigura-se preclusa a oportunidade de argüir, na instância ordinária, a prescrição da pretensão.

Tribunal TST
Processo RR - 71665/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos prescrição, argüição, oportunidade.

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