TST - ED-ED-RR - 1003/2005-012-10-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO REINCIDÊNCIA NA PROTELAÇÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos declaratórios são in s trumento de integração do julgado, utilizado fu n damentalmente para suprir omissão (m a téria não analisada) ou contradição i n terna (entre ementa, fundamentação e conclusão). 2. Depois que o STF reconheceu a poss i bilidade de se lhes imprimir efeito m o dificativo, em caráter excepcional, muito se tem abusado do instrumento, podendo-se dizer que se duplicaram as instâncias recursais no Poder Judici á rio (se eram 20, computando-se o esg o tamento de recursos e agravos nas fases de conhecimento e execução, passaram a ser 40 ou mais), comprometendo a cel e ridade e eficácia na prestação jurisd i cional. Isto porque, em cada fase, a parte sucumbente intenta, a pretexto de sanar omissão, reverter o julgado a seu favor na própria instância que já esg o tou sua jurisdição, desnaturando os e m bargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1003/2005-012-10-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração inexistência de omissão, 538, parágrafo único, do cpc, os embargos declaratórios são.

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