STJ - RHC 21263 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0091295-6


17/dez/2007

RHC. CRIME CULPOSO – AQUISIÇÃO E EMPREGO DE MATERIAIS TERAPÊUTICOS
ADVINDOS DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA DA ANVISA. TIPICIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA PROVA – TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa
causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da
punibilidade estejam evidentes, independente de investigação
probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus.
2- Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída
aos réus, contendo elementos que lhe proporcionem ampla defesa, a
ação penal deve prosseguir.
3-A estreita via do presente remédio legal é incompatível com o
aprofundamento na prova, assim como não comporta dilação probatória.
4- Negado provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 21263 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0091295-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 226
Tópicos rhc, crime culposo – aquisição e emprego de materiais terapêuticos advindos, tipicidade.

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