STJ - AgRg no REsp 987781 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217344-1


12/mar/2008

CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO POSTAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - O Tribunal a quo, para concluir pela inexistência de violação ao
monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT baseou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, razão
pela qual não há como conhecer do recurso, eis que a competência
desta Corte se restringe à uniformização de legislação
infraconstitucional (art. 105, III, da CF), e a apreciação das
questões suscitadas no recurso especial significaria usurpar a
competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria
constitucional.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 987781 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217344-1
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos constitucional, monopólio postal, recurso especial.

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