TST - ED-E-AIRR - 1340/2006-009-08-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos de declaração não tem o condão de reexaminar o acerto, ou desacerto, da incidência da Súmula 353 deste Tribunal na hipótese dos autos, tendo em vista que ele se presta, tão-só, a esclarecer possível omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A consolidado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 1340/2006-009-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, não configuração.

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