STJ - RHC 20438 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0249638-2


17/dez/2007

RHC– CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VIA ADMINISTRATIVA SOBRE A
DISCUSSÃO DO TRIBUTO ESGOTADA. CRIME EM TESE. INDÍCIOS DA AUTORIA E
PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE E DE CAUSA
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. APARENTE JUSTA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO.
É possível a instauração da ação penal por crime contra a ordem
tributária se o tributo já foi definitivamente apurado e não mais
resta qualquer possibilidade de discussão na via administrativa.
A denúncia não é inepta se descreve fato típico e contém todos os
requisitos legais.
O trancamento de ação penal só é possível quando a conduta narrada é
atípica, ocorreu causa extintiva da punibilidade, não está
comprovada a sua existência ou não existem indícios da autoria.
Ao contribuinte pessoa física ou jurídica, é dada a obrigação de
informar à Receita Federal todos os seus rendimentos e, se ocorre
omissão ou declaração falsa e se não paga o valor apurado do
tributo, quando descoberto, além da execução fiscal fica sujeito, em
tese, à persecução penal para apuração de crime previsto no artigo
1º da Lei 8.137/90.
Não se pode examinar a ilicitude de prova se esta não foi submetida
ao crivo do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
A estreita via do habeas corpus é incompatível com dilação
probatória e aprofundamento na matéria de mérito.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 20438 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0249638-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 225
Tópicos rhc– crime contra a ordem tributária, via administrativa sobre a discussão do tributo esgotada, crime em tese.

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