STJ - REsp 961688 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0141520-9


17/dez/2007

RECURSO ESPECIAL – CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO – DECRETO 5.295/2004 –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – CONHECIMENTO PARCIAL – AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.
1- Conforme entendimento da Súmula 211 do STJ, não se admite recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
2- Não nega vigência à Lei Federal a decisão que deixa de acolher
embargos declaratórios por não estar presente qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou ambigüidade na decisão embargada.
3- O Decreto 5.295/2004 estabeleceu, em seu artigo 2º, apenas
requisitos objetivos para a concessão da comutação, sendo vedada a
criação de requisitos subjetivos, com base em interpretação
normativa, em prejuízo do condenado.
4- Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 961688 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0141520-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 334
Tópicos recurso especial – concessão de comutação – decreto 5.295/2004 –, 1- conforme entendimento da.

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