TST - ED-E-ED-RR - 2589/1997-021-05-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DA TURMA QUE EXCLUIU DA CONDENAÇÃO A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO NÃO FOI DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. O acórdão recorrido restringiu-se a não conhecer do recurso de embargos do reclamante, mantendo o acórdão da Turma que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pleito de reintegração, por se tratar de julgamento extra petita , e restabelecer a sentença. Nesse contexto, não ofendeu os artigos 769 da CLT, 128 e 460 do CPC e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 2589/1997-021-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos em recurso de, acórdão da turma que excluiu da condenação a ordem de, o acórdão recorrido restringiu-se.

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