TST - ED-E-ED-RR - 318/2004-013-10-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 . O acórdão recorrido restringiu-se a não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não preenchidos seus requisitos intrínsecos. Por conseguinte, o acórdão recorrido não adentrou o mérito das matérias de fundo objeto da lide. Se violação houvesse, esta seria do artigo 896 da CLT, decorrente de um eventual entendimento equivocado acerca do não-preenchimento dos requisitos específicos do recurso de revista. Ocorre que a reclamada no recurso de embargos à SBDI-1, não aponta ofensa ao artigo 896 da CLT. Nesse contexto, em que a reclamada não preenche requisito de natureza processual para impugnar o não-conhecimento de seu recurso de revista, não se verifica ofensa direta aos preceitos constitucionais invocados nos embargos de declaração. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 318/2004-013-10-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, aplicação da orientação jurisprudencial nº 294 da sbdi-1, o acórdão recorrido restringiu-se.

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