TST - ED-E-ED-RR - 779/2004-032-12-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. BESC. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E EFEITOS. O.J. 270 DA SBDI-1. Acolhem-se os embargos de declaração quando constatada a necessidade de se aclarar a decisão embargada. No caso concreto, esclarece-se que a aplicação da Orientação Jurisprudencial n o 270 desta SBDI-1 não importa em ofensa ao artigo 5 o, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 779/2004-032-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração parcialmente acolhidos, besc, adesão do empregado a plano de demissão voluntária.

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