STJ - Pet 5993 / SP PETIÇÃO 2007/0251017-1


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS –
PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA – APELAÇÃO AINDA NÃO JULGADA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO QUE NÃO SE
CONHECE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.
1- Se a matéria deduzida no pedido ainda não foi examinada pelo
Tribunal Estadual, porquanto a apelação interposta está pendendo de
julgamento, não pode esta Corte dela conhecer originariamente, sob
pena de supressão de instância, o que contraria o artigo 105, I,
alínea “c” da Constituição da República.
2- Ordem que não se conhece, mas determinada, de ofício, a remessa
dos autos ao Tribunal Estadual.

Tribunal STJ
Processo Pet 5993 / SP PETIÇÃO 2007/0251017-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 222
Tópicos habeas corpus – tráfico e associação para o tráfico de, determinação de remessa dos autos ao tribunal a quo, 1- se a matéria.

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