STJ - HC 86005 / SP HABEAS CORPUS 2007/0150965-3


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – APENAS UM PATRIMÔNIO ATINGIDO – LESÕES
CORPORAIS CAUSADAS EM SEIS PESSOAS DISTINTAS – OCORRÊNCIA DE CRIME
ÚNICO – INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL – ÚNICO BEM JURÍDICO AFETADO
– PATRIMÔNIO – MULTIPLICIDADE DE LESÕES QUE DEVEM SER LEVADAS EM
CONSIDERAÇÃO DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, POR TER A VER COM AS
CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME – TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU, ACERTADAMENTE,
A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA CONTRA CO-RÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO
– MESMA TURMA JULGADORA QUE, TODAVIA, DEIXOU DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO
AO ORA PACIENTE – FIXAÇÃO DA MESMA PENA IMPOSTA AO CO-RÉU –
IMPOSSIBILIDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões
corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões
corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido.
2. Nessa hipótese, a pluralidade de lesões ou mortes deve ser levada
em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior
gravame às conseqüências do delito, mas não para configurar eventual
concurso formal.
3. Se o Tribunal de 2º Grau, em sede de apelação, reforma a sentença
condenatória do co-réu para afastar, acertadamente, a regra do
concurso formal, também deveria tê-lo feito com relação ao ora
paciente, pois idênticas suas situações, notadamente levando-se em
consideração que os recursos foram apreciados pela mesma Turma
julgadora (Relator, Revisor e Vogal).
4. Impossível, na presente via, reduzir a reprimenda do paciente
para aquela aplicada ao co-réu, tendo em vista que suas penas-base
não necessariamente serão as mesmas, eis que o princípio da
individualização obriga a estrita observância dos critérios
dispostos no artigo 59 do Código Penal, vários deles de caráter
pessoal.
5. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer a prática de
crime único e determinar ao Tribunal a quo que proceda à
reestruturação da pena do paciente com relação ao delito contra o
patrimônio.

Tribunal STJ
Processo HC 86005 / SP HABEAS CORPUS 2007/0150965-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 257
Tópicos habeas corpus – latrocínio – apenas um patrimônio atingido –, o roubo qualificado pelo.

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