TST - ED-E-RR - 2132/2004-053-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. ESTADO DE RORAIMA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 2132/2004-053-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, ausência dos requisitos previstos nos artigos 535 do cpc e, estado de roraima.

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