TST - ED-E-RR - 489431/1998


20/jun/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ 349 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configuradas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos declaratórios, impõe-se rejeitá-los. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 489431/1998
Fonte DJ - 20/06/2008
Tópicos embargos de declaração, ausência dos requisitos previstos nos artigos 535 do cpc e, regularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›