TST - E-A-AIRR - 39417/2002-900-02-00


29/fev/2008

EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. 1. Desserve, ao fim de demonstrar dissenso apto a impulsionar o conhecimento do recurso de embargos por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, aresto prolatado por órgão judicial não enumerado no art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, bem como o que, embora hábil, converge no mesmo sentido da decisão embargada ao exigir a autenticidade das peças formadoras do agravo de instrumento, ou o que sequer enuncia tese sobre a necessidade de autenticação das peças formadoras do agravo de instrumento, esbarrando no óbice da Súmula 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 39417/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, agravo, agravo de instrumento em recurso de revista.

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