TST - E-ED-RR - 1044/2002-025-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E M BARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão no sentido de que, apesar de invocados os arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, a pretensão deduzida na revista com fundamento em afronta a tais preceitos consistiu, de fato, em argüição de nulidade do provimento regional por negativa de tutela, não prospera a alegação de ofensa ao arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Lei Maior. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA PELA TURMA.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1044/2002-025-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão e m bargado anterior à vigência da, argüição de nulidade do acórdão turmário por negativa de prestação.

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