STJ - RMS 22493 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0175073-2


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EDITAL. CRITÉRIO. DEFINIÇÃO. REFERÊNCIA
LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. RESULTADO. CONCEITO. POSSIBILIDADE.
PROVA. VISTA. PEDIDO DE REVISÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE.
I - É lícita avaliação psicológica de concurso público para
provimento de cargo de policial militar que se reporta a outros
textos normativos para a especificação dos critérios objetivos da
avaliação, bem como para a definição do perfil esperado do
candidato.
II - Na espécie, o edital do certame se reporta aos critérios da
Resolução nº 001/2002 do Conselho Federal de Psicologia, com relação
à aplicação e à avaliação dos instrumentos psicológicos, e ao
Decreto Estadual nº 9.658/2001, para traçar o perfil psicológico
esperado do candidato.
III - É legal a avaliação psicológica em que no edital do concurso
público há previsão de que o resultado dessa avaliação se daria na
forma de conceito, apto ou inapto, com possibilidade de vista da
prova, bem como de apresentação de pedido de revisão.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22493 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0175073-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 229
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público, avaliação psicológica.

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