TST - E-RR - 1113/2002-446-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. A U SÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISSENSO J U RISPRUDENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Nos termos do art. 894 da CLT, em sua atual redação, a possibilidade de embargos à C. SDI apenas é cabível quando houver d i vergência entre decisões das Turmas entre si ou com a Seção de Diss í dios Individuais, não cabendo, ai n da, quando a decisão da C. Turma estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, são incabíveis embargos em que apenas se aponta ofensa a di s positivo legal ou constitucional, nos estritos termos do inciso II do art. 894 da CLT, sem indicação de divergência jurisprudencial. Emba r gos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1113/2002-446-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos incabível, a u sência de indicação de dissenso j u risprudencial, vigência da lei nº 11.496/2007.

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