STJ - HC 89356 / SP HABEAS CORPUS 2007/0200537-5


17/dez/2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO.
APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação
legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo
apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando
tenham aqueles desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de Processo
Penal.
II – Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à
verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no
crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174 do STJ
seria, em boa parte, inócuo.
III - Para efeito de apreciação em sede de writ, a r. decisão
condenatória reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez
que, não obstante tenha estabelecido a pena-base acima do mínimo
legal, o fez com a devida fundamentação.
IV - "A reincidência penal não pode ser considerada como
circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância
judicial." (Súmula nº 241/STJ).
V - No caso em tela tal preceito foi observado. Havendo mais de uma
condenação transitada em julgado em desfavor do paciente, uma pode
ser considerada para agravar a pena e a outra como maus antecedentes
(Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89356 / SP HABEAS CORPUS 2007/0200537-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 276
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›