TST - E-ED-RR - 1582/2000-045-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). TRANSAÇÃO. COISA JULGADA E EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT . Não demonstrada viol a ção literal de dispositivo const i tucional ou legal deve ser confi r mada a decisão da c. Turma que aplicou a Orientação Jurisprudenc i al 270 da c. SDI corretamente. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parc e las e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judici á rio buscar os direitos trabalhi s tas. Os efeitos da quitação real i zada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1582/2000-045-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, programa de desligamento voluntário (pdv), transação.

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