TST - E-RR - 173/2004-024-02-00


29/fev/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IN A PLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A SPTRANS, gerenc i adora dos serviços de transporte urbano, não é tomadora dos serviços do empregado, não podendo, assim, ser responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da conce s são. A distinção não comporta dúv i da, já que, na concessão, a exec u ção de serviço público é passada a terceiro, não havendo ingerência sobre os serviços por parte do ó r gão público, que não é o tomador dos serviços do empregado; e, na terceirização a que se refere o i n ciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, predomina a figura do tomador dos serviços prestados, cuja respons a bilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando .

Tribunal TST
Processo E-RR - 173/2004-024-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, in a plicabilidade da súmula 331/tst, são paulo transporte s/a.

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