STJ - RMS 22848 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0214709-4


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.
INGRESSO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR OU APÓS PRESTADAS AS
INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
Pacificou-se no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que, após a concessão da liminar ou após prestadas
as informações, não mais se admite o ingresso no feito de
litisconsorte ativo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22848 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0214709-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 230
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, litisconsórcio ativo.

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