TST - E-RR - 23/2006-111-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. EXTEMPORANE I DADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBL I CAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELA C. TURMA. Esta C. Corte Superior, em pronunciamento do Tribunal Pl e no, sessão realizada em 04.05.2006, firmou entendimento no sentido de ser extemporâneo o recurso inte r posto antes da publicação do acó r dão que se pretende impugnar. Pr e cedente: ED-RO-AR-11607/2002-000-02-00.4. A interposição de novos embargos durante o curso do prazo recursal não socorre o embargante, em face da preclusão consumativa operada com a interposição do pr i meiro recurso, aplicando-se o pri n cípio da unirrecorribilidade recu r sal. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 23/2006-111-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, extemporane i dade, interposição antes da publ i cação do v.

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