TST - E-ED-RR - 415/2005-005-21-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TRAN S CURSO DO BIÊNIO POSTERIOR À VIGÊ N CIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RCONHECIDA. A v. decisão reformou o entendimento do eg. Tribunal Regional, aplicando a prescrição, porque consignado pela v. decisão embargada que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/04/2005, quando já expirado o prazo prescricional. A prescrição qüinqüenal somente tem lugar quando o contrato de trabalho estiver em curso, o que não é o caso das demandas que perseguem diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 415/2005-005-21-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferença da multa de 40% do fgts.

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