STJ - HC 84127 / SP HABEAS CORPUS 2007/0126910-4


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. INADMISSIBILIDADE.
I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por
meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do
pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode
ser decretada se expressamente for justificada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente
fundamentado de forma efetiva, não bastando mera referência quanto à
gravidade genérica do delito. É dever do magistrado demonstrar, com
dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia da
paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo
(Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 84127 / SP HABEAS CORPUS 2007/0126910-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 252
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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