STJ - AgRg no REsp 986153 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214581-4


12/mar/2008

CONTAS TELEFÔNICAS. DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO
PREQUESTIONADOS. SÚMULAS Nº 211/STJ E 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 284/STF.
I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como
a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em
conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação
genérica de ofensa a lei, sem a concatenação lógica com os
fundamentos do recurso, caracteriza deficiência de fundamentação, em
conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF.
II - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar
as matérias insertas nos artigos 19, IV e VII, da Lei nº 9.742/97 e
7º do CDC tidos como violados e tendo sido aqueles rejeitados, sem o
exame pelo acórdão recorrido, deveria a agravante ter interposto o
recurso especial por ofensa ao artigo 535, II, do CPC, ou seja,
contra a omissão verificada e não para discutir as matérias que se
pretendiam prequestionar. Incide, na espécie, a Súmula n° 211/STJ.
III - Acerca do artigo 103 da Lei nº 9.742/97, a matéria nele
inserta não foi apreciada pelo Tribunal a quo, restando ausente o
requisito do prequestionamento, pelo que se aplica à hipótese
vertente as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
IV - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes
exigidos, visto que a agravante deixou de explicitar sobre que
dispositivo de Lei teria ocorrido a dissidência interpretativa.
Incide à espécie, o enunciado sumular nº 284/STF. Precedente: REsp
nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/05/2005.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 986153 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214581-4
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos contas telefônicas, discriminação das ligações, ausência de indicação de dispositivo tido como violado.

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