STJ - RMS 23918 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0081203-8


17/dez/2007

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE CONTADOR JUDICIAL DE TERCEIRA ENTRÂNCIA E ENTRÂNCIA
ESPECIAL. ABERTURA DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE.
COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I- Durante o prazo de validade do concurso, os recorrentes não
comprovaram a existência de cargos vagos para os cargos de Contador
Judicial de Entrância Especial e de Terceira Entrância e tampouco
que houve a nomeação de candidatos não aprovados no concurso.
II - A circunstância de haver várias nomeações de aprovados em
concurso posterior se deu conforme a Lei nº 7.826/2004, a qual foi
editada posteriormente ao encerramento do prazo de validade deste
concurso, que inclusive foi prorrogado pelo prazo máximo de quatro
anos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23918 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0081203-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 230
Tópicos recurso em mandado de segurança, concurso público para provimento de cargos de contador judicial de, abertura de vagas durante o prazo de validade.

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