TST - E-RR - 47097/2002-900-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE. NORMA REGULAMENTAR. RECURSO DE R E VISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA . A norma regulamentar anterior foi revogada por convenção das partes (dissídio coletivo), cujo acordo foi devidamente homologado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Trata-se de revogação d e corrente de norma coletiva e não unilateral, o que leva à conclusão lógica de que a negociação que cu l minou na referida revogação ocorreu mediante concessões recíprocas, não sendo aplicável, nesse caso, a S ú mula 51 do c. TST, conforme atual e notória jurisprudência da C. SDI. Inviável a tentativa de demonstr a ção de dissenso jurisprudencial, diante da aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Precedentes.

Tribunal TST
Processo E-RR - 47097/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, estabilidade, norma regulamentar.

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