STJ - HC 75168 / SP HABEAS CORPUS 2007/0012276-2


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA RECORRÍVEL – APELAÇÕES
DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO AINDA NÃO REMETIDAS AO TRIBUNAL A QUO.
PROGRESSÃO CONCEDIDA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE SURSIS E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA AINDA NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU
– SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PARTE DA
ORDEM PREJUDICADA, E, NO RESTANTE, CONCEDIDA.
1- Se parte dos pedidos ainda não foi examinada pelo Tribunal a quo,
ainda que negada pelo juízo de primeiro grau, não se pode
verificá-la originariamente, sob pena de supressão de instância.
2- Se a progressão do regime já foi concedida, fica prejudicado o
pedido referente à modificação do regime prisional.
3- Se a sentença ainda não transitou em julgado, há recursos de
apelação ainda não remetidos ao Tribunal a quo, mas o paciente já
cumpriu tempo de prisão superior ao determinado na decisão
recorrível, é permitido que aguarde em liberdade o julgamento dos
apelos.
4- Parte do pedido conhecido, outra prejudicada e a restante
concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 75168 / SP HABEAS CORPUS 2007/0012276-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 245
Tópicos habeas corpus – tráfico de drogas – sentença recorrível –, progressão concedida na execução provisória, pedido de sursis e substituição da pena ainda não examinadas.

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