TST - E-ED-RR - 560/2003-028-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE R E VISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294/TST. V I OLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Não se verifica co n trariedade à Súmula 294 do c. TST, quanto ao não-reconhecimento de prescrição total, quando a v. dec i são deixa claro que não se trata de alteração do pactuado, em relação ao percentual da comissão, mas sim do descumprimento do compromisso da empresa em pagar a comissão no i m porte pactuado. A prescrição, in casu , é total, contando-se da data de ajuizamento da ação trabalhista, que ocorreu enquanto ainda vigente o contrato, alcançando apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 560/2003-028-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de r e vista da reclamada não conhecido, prescrição.

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