TST - E-ED-RR - 579558/1999


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 294 DO C. TST. Delineado na v. decisão que o ato lesivo e o ajuizamento da ação ocorreu no me s mo ano, e que a pretensão às dif e renças decorre de ato inserido em lei estadual, deve ser confirmada a decisão que afastou a incidência da Súmula nº 294 do c. TST. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 579558/1999
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria.

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